A primeira reunião de 2024 da Câmara Municipal de Campinas será nesta segunda-feira (5). Entre as votações previstas, estão três projetos de Lei do Executivo. Um deles, batizado de Proteja Servidora, propõe benefícios de licença e abono às trabalhadoras da Prefeitura que estejam em situação de violência doméstica.

Para requerê-los, a trabalhadora deverá apresentar a decisão judicial da medida protetiva e fazer acompanhamento em algum dos órgãos da rede. O projeto foi batizado de programa ‘Proteja Servidora’.